Termos e Condições

I. Disposições gerais

1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições gerais e os métodos de prestação de serviços eletronicamente e de venda através da Loja Online www.treetale.pt. A loja é operada pela SELECTWOOD SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, sociedade de responsabilidade limitada, com sede em Łódź, na morada Ludomira Rozyckiego 12/2, 93-586 Łódź, Polónia, registada no Registo Nacional de Empresas, mantido pelo Tribunal Distrital de Łódź-Śródmieście, XX Divisão Comercial do Registo Nacional de Empresas, sob o número KRS 0000888495, NIP (Número de Identificação Fiscal): 7292737572, REGON (Registo Nacional de Empresas): 388438193, com um capital social de 5.000,00 PLN, doravante designada por Vendedor.
2. O Vendedor pode ser contactado através de:
   1. email: shop@treetale.eu;
   2. telefone: +48 665 571 184;
   3. formulário de contacto disponível no site da Loja Online.
3. Os Termos e Condições estão sempre disponíveis no site www.treetale.pt, permitindo a sua visualização, impressão ou gravação em qualquer suporte de dados.
4. O Vendedor informa que a utilização de serviços prestados eletronicamente pode estar associada a riscos na Internet, como a introdução de malware ou o acesso não autorizado a dados do Cliente. Para minimizar esses riscos, o Cliente deve usar software antivírus atualizado e um firewall.

II. Definições

Os termos utilizados nestes Termos e Condições terão os seguintes significados:

1. dias úteis – dias de segunda-feira a sexta-feira, excluindo feriados públicos;
2. cliente – pessoa singular com plena capacidade jurídica, pessoa singular que exerce atividade comercial, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica, mas com capacidade jurídica conferida por disposições especiais, que efetua uma encomenda na Loja Online ou utiliza outros serviços disponíveis na Loja Online;
3. Código Civil – Lei de 23 de abril de 1964 (Diário de Leis nº 16, item 93, com alterações);
4. conta – secção da Loja Online atribuída ao cliente, que lhe permite realizar ações específicas na Loja Online;
5. consumidor – cliente que seja consumidor na aceção do artigo 22 [1] do Código Civil;
6. empresário – cliente que seja empresário na aceção do artigo 43[1] do Código Civil;
7. termos e condições – este documento;
8. bens – produto apresentado na Loja Online, com a sua descrição disponível junto de cada produto apresentado;
9. contrato de venda – contrato de venda de bens na aceção do Código Civil, celebrado entre o vendedor e o cliente;
10. serviços – serviços prestados eletronicamente pelo vendedor em benefício dos clientes, na aceção da Lei sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos de 18 de julho de 2002 (Diário de Leis nº 144, item 1204, com alterações);
11. Lei dos Direitos do Consumidor – Lei de 30 de maio de 2014 sobre os direitos do consumidor (Diário de Leis 2014, nº 827);
12. Lei sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos – Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços eletrónicos (Diário de Leis nº 144, item 1204, com alterações);
13. encomenda – declaração de vontade do cliente que conduz diretamente à celebração de um contrato de venda, especificando, em particular, o tipo e a quantidade de bens.

III. Condições de Utilização da Loja Online

1. O acesso à Loja Online é possível se o equipamento de TI utilizado pelo cliente cumprir os seguintes requisitos técnicos mínimos:
   • um computador ou dispositivo móvel com acesso à Internet;
   • acesso a e-mail;
   • navegador Internet Explorer – versão 11 ou superior, Firefox – versão 28.0 ou superior, Chrome – versão 32 ou superior, Opera – versão 12.17 ou superior, Safari – versão 1.1 ou superior;
   • cookies e JavaScript ativados no navegador.
2. A utilização da Loja Online inclui qualquer atividade do cliente que envolva a familiarização com o conteúdo da loja.
3. O cliente compromete-se, em particular, a:
   • não fornecer nem transmitir qualquer conteúdo proibido por lei, incluindo material difamatório, que promova a violência ou infrinja direitos pessoais e outros direitos de terceiros;
   • utilizar a Loja Online de maneira a não interferir no seu funcionamento, especialmente através do uso de software ou dispositivos não autorizados;
   • não realizar ações como o envio de informações comerciais não solicitadas (spam) ou a sua publicação na Loja Online;
   • utilizar a Loja Online de forma a não perturbar outros clientes e o vendedor;
   • utilizar todo o conteúdo da Loja Online exclusivamente para fins pessoais;
   • utilizar a Loja Online em conformidade com as leis aplicáveis na República da Polónia, com os Termos e Condições, bem como com as regras gerais de utilização da Internet.

IV. Serviços

1. Os serviços são disponibilizados pelo vendedor na Loja Online de forma gratuita e são prestados 24 horas por dia, 7 dias por semana.
2. O serviço de manutenção de uma conta na Loja Online está disponível mediante registo prévio. Para se registar, é necessário preencher e aceitar o formulário de registo disponível no site da Loja Online. O contrato para a prestação do serviço de manutenção da conta na Loja Online é celebrado por tempo indeterminado e será encerrado quando o cliente solicitar a remoção da conta ou utilizar o botão “Eliminar Conta” (polaco: “Usuń Konto”).
3. O cliente pode utilizar o formulário de contacto para enviar uma mensagem ao vendedor. O contrato para a disponibilização do serviço de formulário interativo que permite o contacto com o vendedor será celebrado por tempo determinado e será encerrado quando o cliente enviar a mensagem ao vendedor.
4. O cliente pode utilizar o formulário “Perguntar sobre o produto” para enviar uma mensagem ao vendedor. O contrato para a disponibilização deste serviço será celebrado por tempo determinado e será encerrado quando o cliente enviar a mensagem ao vendedor.
5. O vendedor tem o direito de organizar concursos e promoções ocasionais, cujos termos serão sempre apresentados no site da Loja Online. As promoções da Loja Online não podem ser combinadas, salvo disposição em contrário nos Termos e Condições da promoção específica.
6. Se o cliente violar os Termos e Condições, o vendedor – após um aviso prévio e a definição de um prazo adequado para corrigir a infração – poderá encerrar o contrato para a prestação de serviços com um aviso prévio de 14 dias.

V. Procedimento de Celebração do Contrato de Venda

1. As informações sobre os bens apresentadas nos sites da Loja Online, incluindo descrições, parâmetros técnicos e funcionais, bem como preços, constituem um convite à celebração de um contrato, na aceção do artigo 71 do Código Civil.
2. Todos os bens disponíveis na Loja Online são isentos de defeitos físicos e legais e foram introduzidos legalmente no mercado polaco.
3. Para realizar uma encomenda, é necessário ter uma conta de e-mail ativa.
4. Se a encomenda for efetuada através do formulário de encomenda disponível no site da Loja Online, o cliente submete a encomenda eletronicamente ao vendedor, o que constitui uma oferta para a celebração de um contrato de venda dos bens indicados na encomenda. A oferta eletrónica será vinculativa para o cliente se o vendedor enviar para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente uma confirmação de aceitação da encomenda para processamento, sob a forma de uma declaração de aceitação da oferta do cliente. Com a receção desta confirmação por parte do cliente, considera-se celebrado o contrato de venda.
5. O contrato de venda será celebrado em inglês, e as suas disposições corresponderão aos presentes Termos e Condições.

VI. Entrega

1. A entrega dos bens está limitada ao território da União Europeia, sendo os produtos enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da realização da encomenda.
2. Os bens encomendados são entregues ao cliente através de uma empresa de transporte.
3. No site da Loja Online, na descrição dos bens, o vendedor informa o cliente sobre o número de dias úteis necessários para o processamento e a entrega da encomenda, bem como sobre os custos de envio.
4. O prazo de entrega e processamento da encomenda é calculado em dias úteis, conforme estabelecido no Parágrafo VII, Subparágrafo 2.
5. O vendedor fornece ao cliente um comprovativo de compra.
6. Se os bens encomendados tiverem diferentes prazos de entrega, será aplicado o prazo mais longo a toda a encomenda.

VII. Preços e métodos de pagamento

1. Os preços dos bens são apresentados em euros (EUR), conforme a escolha do cliente, e incluem todos os componentes, como IVA, direitos aduaneiros e outras taxas.
2. O cliente pode escolher entre os seguintes métodos de pagamento:
   • Transferência bancária para a conta do vendedor (neste caso, o processamento da encomenda terá início após o vendedor enviar a confirmação da aceitação da encomenda ao cliente. Os bens serão expedidos imediatamente após a receção dos fundos na conta bancária do vendedor e a conclusão da encomenda).
   • Pagamento eletrónico (neste caso, o processamento da encomenda terá início após o vendedor enviar a confirmação da aceitação da encomenda ao cliente e após o vendedor receber a informação do sistema de processamento de pagamentos de que o cliente efetuou o pagamento. Os bens serão expedidos imediatamente após a conclusão da encomenda).
3. No site da Loja Online, o vendedor informa o cliente sobre o prazo para efetuar o pagamento da encomenda. Se o cliente não efetuar o pagamento dentro do prazo especificado, o vendedor – após o envio de um aviso prévio e a definição de um prazo adequado – poderá desistir do contrato de venda, nos termos do artigo 491 do Código Civil.

VIII. Direito de desistência do contrato

1. O cliente que seja consumidor pode desistir do contrato sem necessidade de indicar um motivo, apresentando uma declaração correspondente no prazo de 30 dias. Para cumprir este prazo, basta enviar a declaração antes do seu término.
2. O consumidor pode redigir a declaração por conta própria ou utilizar o formulário de desistência do contrato, disponível no site da Loja Online.
3. O prazo de 30 dias é contado a partir do dia da entrega dos bens ou, no caso de um contrato de prestação de serviços, a partir da data da sua celebração.
4. Após a receção da declaração de desistência do contrato por parte do consumidor, o vendedor enviará uma confirmação de receção da declaração para o endereço de e-mail do consumidor.
5. O direito de desistência do contrato por parte do consumidor não se aplica nos seguintes casos:
   • prestação de serviços, se o vendedor tiver concluído integralmente o serviço com o consentimento expresso do consumidor, que tenha sido informado antes do início da prestação de que, após a sua conclusão, perderia o direito de desistência do contrato;
   • contratos cujo preço ou remuneração dependam de flutuações no mercado financeiro que estejam fora do controlo do vendedor e que possam ocorrer antes do término do prazo de desistência do contrato;
   • contratos cujo objeto sejam bens não pré-fabricados, produzidos de acordo com as especificações do consumidor ou destinados a satisfazer as suas necessidades individuais;
   • contratos cujo objeto sejam bens entregues em embalagem selada, que não possam ser devolvidos após a sua abertura, por motivos de proteção da saúde ou razões sanitárias;
   • contratos cujo objeto sejam bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente ligados a outros itens devido à sua natureza.
6. Em caso de desistência de um contrato celebrado à distância, considera-se que o contrato não foi concluído. Tudo o que as partes tenham prestado deverá ser devolvido no seu estado original, salvo se a alteração tiver sido necessária no âmbito da gestão normal, nomeadamente para determinar a natureza, características e funcionamento do artigo. Os bens devem ser devolvidos imediatamente, no prazo máximo de 14 dias. Os produtos adquiridos devem ser devolvidos para o endereço do vendedor.
7. O vendedor reembolsará imediatamente, e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de desistência, todos os pagamentos efetuados pelo consumidor, incluindo os custos de entrega dos bens. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo consumidor, salvo acordo em contrário, desde que essa alteração não implique custos adicionais para o consumidor. O vendedor pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor fornecer uma prova de envio da devolução, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se o vendedor tiver oferecido a recolha do produto diretamente junto do consumidor.
8. Se o consumidor escolher um método de entrega diferente do método padrão mais económico oferecido pelo vendedor, este não será obrigado a reembolsar os custos adicionais incorridos pelo consumidor.
9. O consumidor deverá suportar apenas o custo direto da devolução dos bens, salvo se o vendedor tiver concordado em assumir esse custo.

IX. Reclamações relativas aos bens ao abrigo da garantia

1. O vendedor compromete-se a entregar bens isentos de defeitos.
2. O vendedor será responsável perante o cliente que seja consumidor, ao abrigo da garantia por defeitos, de acordo com as disposições estabelecidas nos artigos 556 a 576 do Código Civil. No caso de clientes que sejam empresários, a garantia é excluída.
3. As reclamações decorrentes da violação dos direitos do cliente, garantidos por lei ou por estes Termos e Condições, devem ser enviadas para o seguinte endereço: SELECTWOOD SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, Ludomira Rozyckiego 12/2, 93-586 Łódź, Polónia, ou para o e-mail shop@treetale.eu.
4. Para que a reclamação seja processada, o cliente deverá enviar ou entregar os bens em questão, anexando, sempre que possível, o comprovativo de compra. Os bens devem ser entregues ou enviados para o endereço mencionado no ponto 3.
5. O vendedor compromete-se a processar cada reclamação no prazo de 14 dias.
6. Se houver quaisquer insuficiências na reclamação, o vendedor solicitará ao cliente que as corrija de imediato, mas não mais tarde do que no prazo de 7 dias a contar da data em que o cliente recebeu a solicitação.

Formulário de Reclamação [PDF]

X. Reclamações sobre serviços eletrónicos

1. O cliente pode apresentar uma reclamação ao vendedor relativa ao funcionamento da Loja Online e à utilização dos serviços. As reclamações podem ser enviadas por escrito para o seguinte endereço: SELECTWOOD SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, Ludomira Rozyckiego 12/2, 93-586 Łódź, Polónia, ou para o e-mail shop@treetale.eu.
2. Na reclamação, o cliente deve indicar o nome e apelido, o endereço para correspondência, o tipo de problema e a sua descrição detalhada.
3. O vendedor compromete-se a processar cada reclamação no prazo de 14 dias. Se isso não for possível, o cliente será informado dentro desse prazo sobre quando a reclamação será processada. Se houver insuficiências na reclamação, o vendedor solicitará ao cliente que as corrija no prazo de 7 dias a partir da data em que o cliente recebeu o pedido de complementação.

Formulário de Reclamação [PDF]

XI. Garantias

1. Os bens podem estar cobertos por uma garantia do fabricante.
2. Para os bens abrangidos por garantia, as informações sobre a existência e o conteúdo da garantia, bem como o período de vigência, estão sempre apresentadas na descrição dos bens no site da Loja Online.

XII. Meios extrajudiciais de resolução de reclamações e reivindicação de direitos

1. O cliente que seja consumidor tem, entre outras, as seguintes possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais para a resolução de reclamações e reivindicação de direitos:
   • tem o direito de recorrer a um tribunal arbitral permanente de consumo, operado pela Inspeção Comercial, com um pedido para resolver um litígio decorrente do contrato de venda celebrado;
   • tem o direito de recorrer ao inspetor regional da Inspeção Comercial com um pedido para iniciar um procedimento de mediação para a resolução amigável do litígio entre o cliente e o vendedor;
   • pode obter assistência gratuita para a resolução do litígio entre o consumidor e o vendedor, recorrendo também ao apoio do consultor de direitos do consumidor do município ou de uma organização social cuja missão estatutária inclua a proteção dos consumidores (entre outras, a Federação de Consumidores e a Sociedade de Consumidores da Polónia). A Federação de Consumidores presta aconselhamento através da linha direta gratuita +48 800 007 707, e a Sociedade de Consumidores da Polónia através do e-mail porady@dlakonsumentow.pl;
   • pode apresentar a sua reclamação através da plataforma europeia ODR, disponível no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

XIII. Proteção de dados pessoais

O vendedor recolhe e processa os dados pessoais dos clientes em conformidade com as disposições legais aplicáveis e com a Política de Privacidade, disponível no site da Loja Online.

XIV. Disposições finais

1. 1. Todos os direitos da Loja Online, incluindo direitos de autor económicos, direitos de propriedade intelectual sobre o nome, domínio da Internet, site da Loja Online, bem como formulários e logotipos, pertencem ao vendedor e só podem ser utilizados conforme indicado e em conformidade com estes Termos e Condições.
   2. As disposições relativas ao consumidor contidas nestes Termos e Condições, no que diz respeito ao direito de desistência do contrato e reclamações, aplicam-se a uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, desde que o conteúdo do contrato indique que este não tem caráter profissional para essa pessoa, em conformidade com os dados disponíveis no Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica. As disposições relativas a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e reivindicação de direitos não se aplicam nesses casos.
   3. Sempre que as disposições legais vigentes no país de residência do cliente forem mais favoráveis, aplicar-se-ão as disposições do país de origem do cliente.
   4. Quaisquer litígios entre o vendedor e o cliente consumidor serão resolvidos pelos tribunais competentes, de acordo com as disposições aplicáveis do Código de Processo Civil.
   5. Quaisquer litígios entre o vendedor e o cliente empresário serão resolvidos pelo tribunal competente para a sede do vendedor.
   6. As matérias não previstas nestes Termos e Condições serão regidas pelas disposições do Código Civil, Lei sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos, Lei dos Direitos do Consumidor e outras disposições aplicáveis da legislação polaca.
   7. Cada cliente será informado sobre quaisquer alterações a estes Termos e Condições através de um aviso disponível na página inicial da Loja Online, apresentando uma lista das alterações e as respetivas datas de entrada em vigor. Os clientes que possuam uma conta serão adicionalmente informados sobre as alterações através de uma mensagem enviada para o seu e-mail. A data de entrada em vigor de qualquer alteração será pelo menos 14 dias após a sua publicação. Caso o cliente que possua uma conta não aceite o novo conteúdo dos Termos e Condições, deverá informar o vendedor no prazo de 14 dias após ter sido informado sobre a alteração. A não aceitação dos novos Termos e Condições resultará na rescisão do contrato.

 

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